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Divórcio pós-morte, famílias multiparentais, guarda de pets: o que pode mudar no Código Civil 

Publicado em 16/03/26

O Código Civil em vigor no Brasil data de 2002. Devido às grandes mudanças ocorridas nas relações sociais e...

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Imóvel não pode ser alienado sem intimação pessoal do devedor

Publicado em 16/03/26

Um imóvel não poder ser leiloado para penhorar uma dívida sem que haja a intimação pessoal do devedor. Com esse...

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Procuração não dá anuência automática de cônjuge para prestar fiança

Publicado em 16/03/26

Ainda que uma procuração dê plenos poderes a um cônjuge, a fiança ainda é uma manifestação personalíssima...

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Supremo na Semana destaca direito à nacionalidade brasileira para crianças estrangeiras adotadas no exterior 

Publicado em 16/03/26

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ON-RCPN disponibiliza Guia Rápido para implementação do Provimento nº 213 no Registro Civil

Publicado em 16/03/26

Material reúne orientações práticas, modelos de documentos e diretrizes técnicas para auxiliar os registradores...

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